| cruzilia.com | Site Oficial da Cidade

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte

Copasa - Taxa de Esgoto

E-mail Imprimir PDF

A POPULAÇÃO DE CRUZÍLIA vem pedir providências ao Ministério Público, para que que no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 81, § único, III, 82, inciso I, 91, 92 e 93, inciso I, da Lei 8078/90, que proponha uma AÇÃO CIVIL COLETIVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISCOPASA/MG, CNPJ nº 17.281.106/0001-03, com sede na Rua Mar de Espanha, nº 525, Bairro Santo Antônio, CEP: 30.330-270, em Belo Horizonte – MG, representada pelo seu Presidente, Ricardo Augusto Simões Campos, em razão dos fatos e fundamentos relatados a seguir:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Entre os dias 18 e 23 de junho de 2013 foi feito um abaixo assinado, que contou com a assinatura de 4000 pessoas da cidade de Cruzília, o que demonstra a insatisfação da população cruziliense com relação à empresa Copasa.

Outrossim, é do conhecimento de todos que no dia 20 de agosto de 2010 o Município de Cruzília firmou com a COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), com interveniência da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE), um contrato concedendo à contratada, por 30 anos, exclusividade na prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário conforme autorização obtida através da Lei Municipal nº 1.944/2009.

Através deste contrato – CLÁUSULA QUINTA, item 2.a. – a empresa contratada pode “praticar tarifas e preços conforme Resolução Normativa vigente” estabelecida pela ARSAE. Neste mesmo contrato, consta o calendário de obras a ser realizado pela contratada para melhoria da rede de saneamento de esgoto do Município, o que além da construção da rede coletora de esgoto, prevê também a construção da Estação de Tratamento para o mesmo.

Assim que firmado o contrato, aproveitando a rede de esgoto já existente na cidade construída pela Prefeitura, antes mesmo de planejar, concretizar ou iniciar qualquer melhoria, já teve início por parte da contratada Copasa a cobrança da “taxa de esgoto” de seus usuários, que em 2010 estava estipulada em 40%, e atualmente está estipulada em 50% do valor do consumo de água (segundo resolução ARSAE-MG 35/2013, de 12 de Abril de 2013), e em locais que já existem o tratamento, este valor é de 90% sobre o consumo de água.

Após minucioso estudo do contrato firmado entre o Município e COPASA foram detectados alguns pontos passíveis de questionamento.

Embora o contrato tenha sido firmado com o Município (Prefeitura), o real usuário do serviço prestado é o morador deste município. Nem é preciso conhecimento ou parecer técnico para tal verificação- basta apenas ter sensibilidade para afirmar que a população de Cruzília está sendo prejudicada pela cobrança indevida da taxa de esgoto, pois a contratada não cumpriu com sua parte na melhoria da rede de esgotamento sanitário. Além ferir o Código do Direito do Consumidor, a concessionária comete crime ambiental ao despejar este esgoto in natura nos córregos da cidade.

1. 1 – COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE ESGOTO

Só o fato de não haver o tratamento do esgoto leva-nos à conclusão de que o serviço prestado é impróprio, por força do disposto no artigo 20, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Não se olvide que é direito básico do consumidor o direito à adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral (art. 6º do CDC). E não há dúvida de que tal obrigação se estende aos órgãos públicos e concessionárias, por força do artigo 22, do mesmo codex, de sorte que, no caso de descumprimento total ou parcial das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. (art. 22, parágrafo único, do CDC).

E nem poderia deixar de ser desta forma, pois cobrar do consumidor por serviço ainda não disponível na sua integralidade é exigir do mesmo vantagem manifestamente excessiva, prática reputada abusiva pelo artigo 39, V do CDC.

1. 1. 1 COBRANÇA I – COLETA DO ESGOTO

Cabe ao consumidor final, como usuário do serviço, arcar com o ônus da coleta deste esgoto (conforme figura 1), porém esta rede coletora nem sequer está concluída e está ligada à rede pluvial, o que explica o mau cheiro em alguns pontos (bueiros) e causa transtorno para a população em época de chuva, pois este esgoto jorra deixando as ruas sujas e a população exposta à doenças e constrangimentos.

image001
Figura 1. Nota Fiscal. Serviço de coleta do esgoto pago pelo consumidor.

Como se pode constatar na figura 2, que no dia 28/05/2013, após um momento de chuva, a tampa de ferro saltou, fazendo jorrar esgoto e causando perigo aos carros que passavam na rua Antônio Furtado, esquina com a rua Capitão Pinto no Centro da cidade. Na tampa de ferro está escrito “esgoto”, o que leva a crer que esta rede deveria receber apenas a rede de esgoto e não compartilhar a mesma com a rede pluvial anteriormente construída pela Prefeitura, e gratuitamente transferida para a COPASA.


Figura 2. Marca deixada pelo esgoto que transbordou após forte chuva, o que demonstra que a rede coletora de esgoto está ligada na rede pluvial.

Como também pode ser verificado na próxima imagem (figura 3) que após um momento de chuva no dia 28/05/2013, a rua João Carlos Filho, esquina com a rua Pedro Francisco Maciel, ficou intransitável e com fortíssimo cheiro de esgoto.


Figura 3. Esgoto transborda e se mistura com água pluvial.

 

1. 1. 2 COBRANÇA II – “DISPOSIÇÃO FINAL”

Após analisar a descrição dos serviços realizados (figura 4), pode-se observar que o consumidor paga pela “água” e pelo “esgoto”, sendo o último dividido em “coleta, manutenção e disposição final” conforme imagem da nota fiscal abaixo.

Figura 4. Nota fiscal. Serviço de disposição final pago pelo consumidor.

Já o contrato firmado divide em 4 fases de atividades a prestação de serviços que a contratada deveria realizar, sendo a fase “d)” referente ao “tratamento e disposição final de esgotos sanitários” conforme a imagem abaixo.

Figura 5. Serviços contratados (CLÁUSULA PRIMEIRA, Parágrafo Primeiro).

Confrontando os serviços prestados com os serviços contratados verifica-se que o usuário final está pagando pela disposição final, sendo que esta, por contrato, vem após o tratamento (item d, figura 5), devendo haver neste caso o tratamento do esgoto antes da disposição final. O que mostra claramente que o consumidor está pagando por um serviço que não está disponível na sua integralidade, e não está sendo prestado, pois não existe Estação de Tratamento no Município.

 

1. 1. 3 CRIME AMBIENTAL

É de todos sabido, até porque constitui fato público e notório, que a maior e mais danosa causa de poluição hídrica no município de Cruzília, especialmente dos córregos que cortam a cidade, é a indevida atividade da COPASA, que neles despeja in natura os esgotos domésticos de todas as residências.

A lei nº 9.605/2002 que trata dos CRIMES AMBIENTAIS está sendo descumprida e a empresa concessionária coloca em risco a população que reside próxima aos córregos e a que trafega na sua localidade.

A empresa concessionária, além de cobrar por um serviço que não está sendo prestado integralmente, transfere ao consumidor o ônus da degradação ambiental, visto que este, está indiretamente pagando para destruir e contaminar os córregos da cidade.

A figura 6 mostra o estado do Córrego no bairro Sete de Setembro, o mal se intensifica em dias quentes expondo a população e atentando ao risco de adquirir muitas doenças.


Figura 6. Esgoto despejado in natura pela COPASA.

Além de despejar o esgoto in natura, a COPASA descumpre também a Lei Estadual 12.503/97, que obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água a investir pelo menos 0,5% de sua receita operacional na proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada. Portanto, ao invés de preservar o meio ambiente, a concessionária está ajudando a degradá-lo.

Outrossim, desde que firmou contrato com o Município, nenhuma melhoria foi realizada aos arredores dos Córregos.

 

1. 2 RESUMO

Em conclusão, se a empresa não presta o serviço em sua integralidade, não pode exigir o pagamento da tarifa, de sorte que a cobrança deve ser suspensa, imediatamente, para que seja feito estudo visando torná-la compatível com o serviço que efetivamente vem prestando a seus clientes.

Ademais, deverá a COPASA, por ter cobrado por tal serviço impróprio, devolver aos prejudicados a quantia recebida, acrescida de juros e correção monetária (art. 20, II do CDC). Tal devolução tem por fundamento, ainda, a vedação, em direito, do enriquecimento ilícito (sem causa) e deverá retroagir em no mínimo 12 meses a data deste processo, em relação a cada usuário, a cobrança ilegal, conforme apurado neste artigo.

Estima-se, isto é de fácil percepção até para os leigos, que os custos do tratamento superam aqueles que envolvem a coleta e o transporte do esgoto, que, a bem da verdade, exigem investimento único e uma manutenção que seguramente gera gastos bastante inferiores àqueles demandados para a implantação e manutenção do sistema destinado à despoluição dos resíduos sanitários coletados.

Assim, não há qualquer resquício de dúvida em se afirmar que a redução em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) na tarifa de esgoto que vem sendo exigida dos usuários locais pela COPASA, ainda não representará um perfeito equilíbrio de contas na equação posta, mas sem sombra de dúvidas trará um justo alívio para os usuários do sistema, inclusive porque restabelecerá a ordem legal e fará cessar a manifesta ilegalidade que se vem praticando.

A propósito do tema ora sob análise o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, assim se manifesta:

Art. 42 (...)
§ único: o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Inc.V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
Inc. IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
Inc. XV- Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
§1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
§ único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
X - A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 

II – DA LIMINAR

Deve-se salientar que o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir lesões aos direitos individuais homogêneos de consumidores é a ação coletiva prevista no artigo 91 do CDC, para cujo manejo o Ministério Público, à luz do artigo 81, III e 82, I do mesmo Codex, é indubitavelmente legitimado. Confira-se:
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.
Parágrafo único: a defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Fundamentalmente a questão se resume numa constatação simples: a concessionária não fez as melhorias previstas no cronograma de obras, e não trata do esgoto sanitário que coleta dos usuários despejando-o in natura nos córregos do município Cruzília, mas cobra por este serviço, beneficiando-se de um manifesto e condenável enriquecimento sem causa.

Quanto ao segundo requisito da medida liminar, é manifesto o perigo na demora do provimento judicial cautelar, tendo em vista, de um lado a necessidade de fazer cessar a atividade ilícita praticada pela Concessionária, e de outro evitar que essa conduta continue a prejudicar os usuários do serviço no município.

No caso, o periculum in mora emerge da ameaça de demora de se resguardar os direitos do consumidor, que tende a se agravar com a espera do provimento final. É um direito popular pagar apenas pelos serviços legalmente previstos efetivamente prestados. Todos os munícipes de Cruzília, principalmente os da classe pobre, sofrem privações financeiras mensalmente, quando obrigados a pagar à COPASA, indevidamente, a denominada tarifa de esgoto, quando o serviço nem mesmo é prestado adequadamente. E o que é mais grave, além de o serviço não ser prestado, nossa cidade está sendo degradada pelo desrespeito ao meio ambiente, e pela depredação, sem qualquer critério das vias públicas municipais, o que está sem feito sem cuidado algum, submetendo os munícipes à constrangimento quando transitam com seus carros, sendo obrigados a todo momento a se desviarem dos buracos feitos pela concessionária.

Nunca é demais lembrar, por outro lado, que um dos direitos básicos do consumidor é a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI do CPC), eloqüente recado dado pelo legislador ao aplicador do direito, concitando-o a, sempre que possível, ordenar medidas, como a que ora se requer, para que a imposição do dano não se consume, se iminente, ou não se prolongue, se já iniciada.

Ora, a COPASA está afrontando diuturnamente a legislação vigente ao país, provocando sérios prejuízos aos usuários dos serviços públicos essenciais de coleta e tratamento de esgotos. Em primeiro lugar, porque os valores individualmente considerados são pequenos e não estimulam os prejudicados a ingressar em juízo em face dos altos custos (especialmente dos honorários) e da reconhecida dificuldade em se obter uma solução de curto prazo diante dos prazos dilatados e da eventualidade de serem utilizados vários recursos até o julgamento definitivo da lide. Em segundo lugar, porque é notória a dificuldade para fazer cumprir a medida relativa à restituição das quantias cobradas indevidamente. Naturalmente, muitos usuários enfrentarão enormes obstáculos para comprovar seus prejuízos. É o caso daqueles que moram em casas alugadas (sobretudo os mais humildes, com menor poder aquisitivo); o dos que mudaram sua residência e se desfizeram dos recibos de pagamento; ou dos que dividem despesas de condomínios. Portanto, faz-se necessário impedir o abuso e a ilegalidade praticados pela acionada, coibindo-se desde logo qualquer remuneração a título de prestação de serviços, ao menos na parte respeitante ao tratamento de esgoto.

A COPASA, por seu turno, nenhum prejuízo sofrerá com a medida liminar, já que simplesmente passará a receber apenas aquilo que legalmente lhe é devido a título de fornecimento de água e da parte do serviço que presta na coleta – e apenas na coleta porque tratamento do esgoto não há – ressaltando que esta coleta é feita com redes antigas, pois as melhorias realizadas até agora são consideradas pífias perante o que já deveria ser feito segundo o calendário de obras.

Presentes, pois, o fumus boni juris e o periculum in mora, a justificar a concessão da liminar, sem a oitiva da parte contrária, inclusive com a cominação de multa para o caso de descumprimento.


III - DO PEDIDO

Frente ao exposto, peço que o Ministério Público requeira:

I) A concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, a fim de determinar a imediata suspensão da taxa de esgoto até que o calendário de obras esteja em dia.

II) Durante o período de suspensão da taxa de esgoto, que seja feito por parte da concessionária o recálculo da mesma, e que tenha uma redução em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do valor atualmente cobrado a título de taxa de esgoto no Município de Cruzília, de modo a assegurar a remuneração apenas e tão somente do serviço que efetivamente vem sendo prestado pela demandada aos usuários, fixando-se multa diária no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), para hipótese de descumprimento e que este valor será direcionado à Prefeitura Municipal a fim de investimentos em Educação, Esporte e Cultura.

III) Multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais) pelo despejo descontrolado do esgoto in natura nos córregos da cidade o que configura descumprimento da Lei dos Crimes Ambientais 9.605/2002.
Sugere-se que este valor seja pago integralmente à APAE de Cruzília para que seja concluído o prédio da entidade (total de 3 anexos) que está há anos sendo lentamente construído com arrecadações oriundas de festas e trabalho voluntário.

IV) Seja a requerida, ainda por força do reconhecimento da ilegalidade de tal cobrança, condenada à devolução da importância cobrada indevidamente de cada usuário, em 12 meses retroativos , acrescida de juros e correção monetária, declarando-se na sentença o direito desses usuários de serem ressarcidos, preferencialmente mediante compensação nas faturas de consumo de água posteriores ao trânsito em julgado da sentença;

V) Por derradeiro, requer sua condenação ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.

Junto provas documentais e rol de testemunhas, em anexo, e pede ainda a oitiva do representante legal da requerida.

Nestes termos, pede deferimento.

 

Arquivos relacionados:

  BAIXAR CONTRATO DA COPASA COM CRUZÍLIA

  CLIQUE AQUI PARA COPIAR A APRESENTAÇÃO FEITA NA CÃMARA

 

 

Contato

Adsense


Banner

Busca

Compartilhe!